Legislação

LEGISLAÇÃO GERAL

  • FEDERAL
  • 01 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
  • 02 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000
  • 03 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI 5.172/1966
  • ESTADUAL
  • 01 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RJ
  • MUNICIPAL
  • 01 - BANCO DE LEIS MUNICIPAIS - CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
  • 02 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
  • 03 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS - RJU - L.6.946/2012
  • 04 - LEI 5.170/1995 - PCCS
  • 05 - LEI 5.220/1995 - ALTERA L.5170/95 - quantitativo mínimo para Fiscais de Atividades Municipais e de Obras
  • 06 - LEI 6.907/2011 - Nível Superior Fiscal de Atividades Municipais - Cria Fiscal Sanitário e Ambiental
  • 07 - LEI 6.973/2012 - Lei da Produtividade
  • 08 - LEI 7.850/2019 - Lei da Isonomia do Ponto de Produtividade

    • CÓDIGOS MUNICIPAIS

  • CÓDIGOS MUNICIPAIS
  • 01 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 3.970/1978
  • 02 - CÓDIGO DE OBRAS - REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
  • 03 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

    • FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
  • LEI 5.819/2001 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS OU NÃO

    • VIGILÂNCIA SANITÁRIA

  • LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • 01 LEI 6.437/77 - LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL
  • 02 LEGISLAÇÃO POR CATEGORIA DE PRODUTO - ANVISA
  • CARTILHA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
  • CARTILHA SOBRE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
  • IN 16/2017 - GRAU DE RISCO
  • RDC 050/2015 - ANVISA - INFRAESTRUTURA FÍSICA EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
  • RDC 153/2017 - ANVISA - GRAU DE RISCO
  • RDC 216/2004 - ANVISA - BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
  • RDC 222/2018 - ANVISA - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
  • RDC 275/2002 - ANVISA - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
  • LEGISLAÇÃO ESTADUAL
  • DECRETO ESTADUAL 6.538/1983 - REGULAMENTO SOBRE ALIMENTOS, HIGIENE E FISCALIZAÇÃO

    • MEIO AMBIENTE

  • LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • LEI 12.651/12 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
  • LEI 6.938/1981 - POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
  • LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
  • 1 - LEI 6.389/2006 - NORMAS GERAIS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
  • LEI 6.495/2007 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    • TRANSPORTES

  • LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
  • TRANSPORTE COLETIVO
  • LEI 6.090/2004 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
  • LEI 6.387/2006 - DESCONTOS E GRATUIDADE
  • RESOLUÇÃO CPTRANS 02/2008
  • TÁXI
  • 01 - LEI 6.019/2003 - SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI
  • 02 - DECRETO 648/2003
  • 03 - PORTARIA 42/2003
  • 04 - PORTARIA 47/2003
  • 05 - DECRETO 53/2013 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO 648/2003
  • SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS: UBER, 99, etc
  • LEI 7.827/2019
  • TRANSPORTE ESCOLAR
  • PORTARIA CPTRANS 25/2013
  • MOTOFRETISTAS
  • CPTRANS - EXIGÊNCIAS E REGULAMENTAÇÃO
  • TRENZINHO TURÍSTICO
  • DECRETO 1.044/2012
  • FRETAMENTO
  • PORTARIA CPTRANS 13/2012