PREFEITURA ALTERA DATA DO PAGAMENTO

A PMP publicou no Diário Oficial de 31/08/2020, com alteração do texto em 01/09/2020, a mudança na data do pagamento dos servidores estatutários municipais.

O pagamento que vinha sendo realizado há cerca de 30 anos sempre no último dia útil do mês, passará a ser feito ATÉ O DIA 5 DO MÊS SUBSEQUENTE.

A medida não atinge aposentados e pensionistas.

A mudança encontra respaldo legal no parágrafo 3º do art. 22 da Lei Orgânica do Município que prevê: "O pagamento dos servidores municipais será efetuado, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente."

A atual Portaria (nº 2056), contudo, prevê que “o pagamento poderá ser realizado até o quinto dia do mês subsequente".  

O Governo Municipal justificou que a medida foi necessária devido à queda da arrecadação da prefeitura por conta da pandemia de Covid-19.  

O Secretário de Administração ratificou o texto da portaria no sentido de não ser o “dia 5” uma data fixa, ou seja, tão logo haja disponibilidade financeira o pagamento dos servidores será liberado (obviamente, limitado ao quinto dia do mês subsequente).

Segue o texto da Portaria publicada no Diário Oficial de 01/09/20:

"PORTARIA Nº 2056 de 13 de julho de 2020

Divulga o calendário de pagamento dos

servidores da Administração Direta.

O Secretário de Administração e de Recursos Humanos

da Prefeitura Municipal de Petrópolis, usando

de suas atribuições legais, Anexo IV, 1, I c/c IX da Lei

nº 7.510/2017; atendendo ao disposto no Art. 22,

parágrafo 3º da LOM e Art. 459, parágrafo 1º da CLT.

R E S O L V E

Art. 1º No mês de agosto de 2020 o pagamento

será realizado:

I – no último dia útil do mês de competência aos

Servidores Estatutários e Celetistas;

II – no quinto dia do mês subsequente ao vencido

aos ocupantes de Cargos em Comissão.

Art. 2º Nos demais meses do ano o pagamento

poderá ser realizado até o quinto dia do mês subsequente

ao vencido à todos os servidores.

Gabinete da Secretaria de Administração e de

Recursos Humanos, em 13 de julho de 2020.

MARCUS WILSON von SEEHAUSEN

Secretário de Administração e de Recursos Humanos

(Republicada por ter saído com incorreção)"

http://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/servicos-na-web/informacoes/diario-oficial/finish/258-setembro/4825-5999-terca-feira-1-de-setembro-de-2020.html